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Classe do Processo:

00025656220148070005 - (0002565-62.2014.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1246160

Data de Julgamento:

29/04/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. ?JUROS DE OBRA?. SUCUMBÊNCIA. I - A cláusula penal prevista em contrato apenas para eventual impontualidade do adquirente deve ser considerada para a fixação de indenização pela mora da vendedora, REsp?s 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971). Arbitrada a quantia indenizatória em 0,5% sobre o montante atualizado pago pelo autor, por mês de atraso. II - Diante da mora da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados ?juros de obra?. III - Diante da sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 86, caput, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Lucros cessantes - atraso na entrega do imóvel em construção - presunção de prejuízo
Juros de obra - pagamento após atraso na entrega de imóvel - restituição

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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. "JUROS DE OBRA". SUCUMBÊNCIA. I - A cláusula penal prevista em contrato apenas para eventual impontualidade do adquirente deve ser considerada para a fixação de indenização pela mora da vendedora, REsp's 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971). Arbitrada a quantia indenizatória em 0,5% sobre o montante atualizado pago pelo autor, por mês de atraso. II - Diante da mora da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados "juros de obra". III - Diante da sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 86, caput, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
(Acórdão 1246160, 00025656220148070005, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)