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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00018390720188070019 - (0001839-07.2018.8.07.0019 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1245529

Data de Julgamento:

23/04/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 07/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Estupro de vulnerável. Embriaguez completa. Provas. Insuficiência. 1- Para a se condenar por crime sexual no caso de vulnerabilidade temporária - embriaguez completa -, necessária prova de que a vítima, no momento do ato, era totalmente incapaz de oferecer resistência. 2 - Sem que realizado laudo pericial, não se pode concluir, com a certeza necessária, que a quantidade de bebida alcoólica consumida pela vítima foi suficiente para retirar por completo sua capacidade de resistir ao ato sexual. 3 - As circunstâncias do fato -- vítima e réu ingeriram juntos bebida alcóolica, residiam na mesma casa há 15 anos e têm filhos em comum -- deixam dúvidas sobre o consentimento dessa quanto ao ato sexual -- ela, antes de ir para cama, disse ao réu que iria dormir e recordava do momento do ato sexual, indicando que poderia resistir e não resistiu. 4 - Apelação provida.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Estupro de vulnerável. Embriaguez completa. Provas.  Insuficiência. 1- Para a se condenar por crime sexual no caso de vulnerabilidade temporária - embriaguez completa -, necessária prova de que a vítima, no momento do ato, era totalmente incapaz de oferecer resistência. 2 - Sem que realizado laudo pericial, não se pode concluir, com a certeza necessária, que a quantidade de bebida alcoólica consumida pela vítima foi suficiente para retirar por completo sua capacidade de resistir ao ato sexual.  3 - As  circunstâncias do fato -- vítima e réu ingeriram juntos bebida alcóolica, residiam  na mesma casa há 15 anos e têm filhos em comum --  deixam  dúvidas sobre o consentimento dessa quanto ao ato sexual --  ela, antes de ir para cama, disse ao réu que iria dormir e recordava do momento do ato sexual, indicando que poderia resistir e não resistiu. 4 - Apelação provida.
(Acórdão 1245529, 00018390720188070019, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 7/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Estupro de vulnerável. Embriaguez completa. Provas.  Insuficiência. 1- Para a se condenar por crime sexual no caso de vulnerabilidade temporária - embriaguez completa -, necessária prova de que a vítima, no momento do ato, era totalmente incapaz de oferecer resistência. 2 - Sem que realizado laudo pericial, não se pode concluir, com a certeza necessária, que a quantidade de bebida alcoólica consumida pela vítima foi suficiente para retirar por completo sua capacidade de resistir ao ato sexual.  3 - As  circunstâncias do fato -- vítima e réu ingeriram juntos bebida alcóolica, residiam  na mesma casa há 15 anos e têm filhos em comum --  deixam  dúvidas sobre o consentimento dessa quanto ao ato sexual --  ela, antes de ir para cama, disse ao réu que iria dormir e recordava do momento do ato sexual, indicando que poderia resistir e não resistiu. 4 - Apelação provida.
(Acórdão 1245529, 00018390720188070019, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 7/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).