SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07226134020198070000 - (0722613-40.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1244684

Data de Julgamento:

22/04/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO. ELEMENTO ABSOLUTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?. 2. In casu, a constituição de nova família e o nascimento de novo filho não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar. Não há qualquer indício de que a condição econômica do recorrente foi substancialmente afetada, até porque, além de seu contracheque e do contracheque da genitora do alimentando, o único documento colacionado para comprovar a suposta incapacidade financeira foi a certidão de nascimento do outro filho. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO. ELEMENTO ABSOLUTO. AUSÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.            Segundo o art. 1.699 do Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 2.           In casu, a constituição de nova família e o nascimento de novo filho não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar. Não há qualquer indício de que a condição econômica do recorrente foi substancialmente afetada, até porque, além de seu contracheque e do contracheque da genitora do alimentando, o único documento colacionado para comprovar a suposta incapacidade financeira foi a certidão de nascimento do outro filho. 3.           RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   
(Acórdão 1244684, 07226134020198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO. ELEMENTO ABSOLUTO. AUSÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.            Segundo o art. 1.699 do Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 2.           In casu, a constituição de nova família e o nascimento de novo filho não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar. Não há qualquer indício de que a condição econômica do recorrente foi substancialmente afetada, até porque, além de seu contracheque e do contracheque da genitora do alimentando, o único documento colacionado para comprovar a suposta incapacidade financeira foi a certidão de nascimento do outro filho. 3.           RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   
(Acórdão 1244684, 07226134020198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE