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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07244791720188070001 - (0724479-17.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1243636

Data de Julgamento:

15/04/2020

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser adotada nos casos autorizados pelo Código de Processo Civil ou por lei especial. 2. A citação por edital fundada no desconhecimento do endereço do réu depende do prévio esgotamento dos meios existentes para a localização da parte. 3. Tendo em vista que foram empreendidos esforços e promovidas diversas diligências com a finalidade de localizar a ré, sem que fosse obtido êxito, mostra-se admissível a realização de citação por edital. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Citação por edital - esgotamento absoluto dos meios de localização do réu - desnecessidade

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.  A citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser adotada nos casos autorizados pelo Código de Processo Civil ou por lei especial.   2.  A citação por edital fundada no desconhecimento do endereço do réu depende do prévio esgotamento dos meios existentes para a localização da parte.  3.  Tendo em vista que foram empreendidos esforços e promovidas diversas diligências com a finalidade de localizar a ré, sem que fosse obtido êxito, mostra-se admissível a realização de citação por edital. 4.  Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.  
(Acórdão 1243636, 07244791720188070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.  A citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser adotada nos casos autorizados pelo Código de Processo Civil ou por lei especial.   2.  A citação por edital fundada no desconhecimento do endereço do réu depende do prévio esgotamento dos meios existentes para a localização da parte.  3.  Tendo em vista que foram empreendidos esforços e promovidas diversas diligências com a finalidade de localizar a ré, sem que fosse obtido êxito, mostra-se admissível a realização de citação por edital. 4.  Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.  
(Acórdão 1243636, 07244791720188070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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