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Classe do Processo:

00006278420188070007 - (0000627-84.2018.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1243300

Data de Julgamento:

16/04/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. JUÍZO DE TIPICIDADE. AMEAÇA FEITA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de ânimo calmo e refletido, ainda que decorrente de alteração comportamental promovida pelo uso de álcool ou substância psicotrópica, não obsta a configuração do crime de ameaça, o qual, ademais, pode ser cometido por qualquer meio, de forma presencial ou à distância. 2. Demonstrado que o acusado, por meio de ligação telefônica, anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. É inaplicável o benefício da suspensão condicional do processo aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41, da Lei nº 11.340/06). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. JUÍZO DE TIPICIDADE. AMEAÇA FEITA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de ânimo calmo e refletido, ainda que decorrente de alteração comportamental promovida pelo uso de álcool ou substância psicotrópica, não obsta a configuração do crime de ameaça, o qual, ademais, pode ser cometido por qualquer meio, de forma presencial ou à distância. 2. Demonstrado que o acusado, por meio de ligação telefônica, anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. É inaplicável o benefício da suspensão condicional do processo aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41, da Lei nº 11.340/06). 4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1243300, 00006278420188070007, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)