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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07032850620198070007 - (0703285-06.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1241818

Data de Julgamento:

01/04/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZES. IDOSAS INTERDITADAS. IDADES AVANÇADAS. NECESSIDADE IMEDIATA DOS RECURSOS. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL ADICIONAL. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIAS. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.750 do Código Civil, aplicável à Curatela por permissão dos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, o imóvel de Incapaz, devidamente avaliado, pode ser vendido mediante prévia autorização judicial, desde que havendo manifesta vantagem em seu favor. 2 - Não se revela harmônico com os interesses e bem estar das próprias Interditadas, com 96 e 98 anos de idade, a retenção de patrimônio a gerar herança após seu falecimento, uma vez que não têm herdeiros incapazes e necessitam de recursos, no presente momento, destinados a assegurar-lhes uma sobrevivência digna, dotada dos cuidados essenciais com saúde, alimentação e moradia, entre outros. Ademais, eventual necessidade imprevista e que supere o valor de seus benefícios previdenciários, poderá ser enfrentada com a alienação de outro bem imóvel que também a elas pertence, pelo que se revela acertada a alienação judicial determinada em sentença. Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL.  ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZES.  IDOSAS INTERDITADAS.  IDADES AVANÇADAS.  NECESSIDADE IMEDIATA DOS RECURSOS.  EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL ADICIONAL.  PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIAS.  ALIENAÇÃO AUTORIZADA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.750 do Código Civil, aplicável à Curatela por permissão dos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, o imóvel de Incapaz, devidamente avaliado, pode ser vendido mediante prévia autorização judicial, desde que havendo manifesta vantagem em seu favor. 2 - Não se revela harmônico com os interesses e bem estar das próprias Interditadas, com 96 e 98 anos de idade, a retenção de patrimônio a gerar herança após seu falecimento, uma vez que não têm herdeiros incapazes e necessitam de recursos, no presente momento, destinados a assegurar-lhes uma sobrevivência digna, dotada dos cuidados essenciais com saúde, alimentação e moradia, entre outros. Ademais, eventual necessidade imprevista e que supere o valor de seus benefícios previdenciários, poderá ser enfrentada com a alienação de outro bem imóvel que também a elas pertence, pelo que se revela acertada a alienação judicial determinada em sentença. Apelação  Cível  desprovida.
(Acórdão 1241818, 07032850620198070007, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 22/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CIVIL.  ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZES.  IDOSAS INTERDITADAS.  IDADES AVANÇADAS.  NECESSIDADE IMEDIATA DOS RECURSOS.  EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL ADICIONAL.  PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIAS.  ALIENAÇÃO AUTORIZADA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.750 do Código Civil, aplicável à Curatela por permissão dos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, o imóvel de Incapaz, devidamente avaliado, pode ser vendido mediante prévia autorização judicial, desde que havendo manifesta vantagem em seu favor. 2 - Não se revela harmônico com os interesses e bem estar das próprias Interditadas, com 96 e 98 anos de idade, a retenção de patrimônio a gerar herança após seu falecimento, uma vez que não têm herdeiros incapazes e necessitam de recursos, no presente momento, destinados a assegurar-lhes uma sobrevivência digna, dotada dos cuidados essenciais com saúde, alimentação e moradia, entre outros. Ademais, eventual necessidade imprevista e que supere o valor de seus benefícios previdenciários, poderá ser enfrentada com a alienação de outro bem imóvel que também a elas pertence, pelo que se revela acertada a alienação judicial determinada em sentença. Apelação  Cível  desprovida.
(Acórdão 1241818, 07032850620198070007, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 22/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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