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Classe do Processo:

07187204120198070000 - (0718720-41.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1235587

Data de Julgamento:

04/03/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 204, § 1º, CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE NOVOS DEVEDORES NO PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CULPA DO JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Interrompida a prescrição em razão do despacho de citação de um dos devedores solidários, na linha do disposto nos artigos 202, inciso I, e 204, § 1º, do Código Civil, a citação e intimação dos demais devedores para o pagamento do débito, no âmbito do feito executivo, deve se operar no prazo máximo fixado em lei para a prescrição da pretensão, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Não há que se falar em culpa do Judiciário pela demora na citação se o exequente optou por ajuizar o feito executivo tão-somente em relação a um dos devedores solidários e, mesmo diante das várias tentativas frustradas de alcançar seu patrimônio, não pleiteou, no curso do prazo prescricional, a inclusão dos demais devedores no polo passivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 204, § 1º, CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE NOVOS DEVEDORES NO PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CULPA DO JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Interrompida a prescrição em razão do despacho de citação de um dos devedores solidários, na linha do disposto nos artigos 202, inciso I, e 204, § 1º, do Código Civil, a citação e intimação dos demais devedores para o pagamento do débito, no âmbito do feito executivo, deve se operar no prazo máximo fixado em lei para a prescrição da pretensão, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Não há que se falar em culpa do Judiciário pela demora na citação se o exequente optou por ajuizar o feito executivo tão-somente em relação a um dos devedores solidários e, mesmo diante das várias tentativas frustradas de alcançar seu patrimônio, não pleiteou, no curso do prazo prescricional, a inclusão dos demais devedores no polo passivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      
(Acórdão 1235587, 07187204120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)