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Classe do Processo:
07013631420208070000 - (0701363-14.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1230212
Data de Julgamento:
06/02/2020
Órgão Julgador:
3ª Turma Criminal
Relator:
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313 DO CPP. PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO EM RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal quando há indícios de autoria e prova da materialidade e o paciente restou foragido por mais de 2 anos. 2. Não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da prisão a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução quando a demora é consequência de diligências requeridas pela defesa. 3. Ordem denegada.
Decisão:
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Excesso de prazo justificado - culpa da defesa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313 DO CPP. PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO EM RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal quando há indícios de autoria e prova da materialidade e o paciente restou foragido por mais de 2 anos. 2. Não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da prisão a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução quando a demora é consequência de diligências requeridas pela defesa. 3. Ordem denegada. (Acórdão 1230212, 07013631420208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313 DO CPP. PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO EM RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal quando há indícios de autoria e prova da materialidade e o paciente restou foragido por mais de 2 anos. 2. Não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da prisão a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução quando a demora é consequência de diligências requeridas pela defesa. 3. Ordem denegada.
(
Acórdão 1230212
, 07013631420208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313 DO CPP. PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO EM RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal quando há indícios de autoria e prova da materialidade e o paciente restou foragido por mais de 2 anos. 2. Não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da prisão a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução quando a demora é consequência de diligências requeridas pela defesa. 3. Ordem denegada. (Acórdão 1230212, 07013631420208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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