SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00299182120168070001 - (0029918-21.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1229395

Data de Julgamento:

06/02/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 27/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS ENVOLVIDOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado pelas provas oral e pericial que o acusado conduziu o veículo, sem observar o dever de cuidado objetivo exigido pela legislação de trânsito, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pela vítima que veio a óbito em razão do acidente, resta configurada a conduta descrita no art. 302 do Código de Trânsito. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que, mesmo que se possa atribuir à vítima culpa concorrente pelo acidente automobilístico, não fica afastada a responsabilidade do acusado por sua conduta imprudente no trânsito. 3. Inviável a concessão do perdão judicial, uma vez que não há vínculo de parentesco ou amizade ente a vítima e o acusado e, também, não restou demonstrado que as consequências do fato delitivo atingiram intensamente o agente a ponto da sanção penal ser desnecessária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO.

Jurisprudência em Temas:

Crime culposo

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS ENVOLVIDOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado pelas provas oral e pericial que o acusado conduziu o veículo, sem observar o dever de cuidado objetivo exigido pela legislação de trânsito, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pela vítima que veio a óbito em razão do acidente, resta configurada a conduta descrita no art. 302 do Código de Trânsito. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que, mesmo que se possa atribuir à vítima culpa concorrente pelo acidente automobilístico, não fica afastada a responsabilidade do acusado por sua conduta imprudente no trânsito. 3. Inviável a concessão do perdão judicial, uma vez que não há vínculo de parentesco ou amizade ente a vítima e o acusado e, também, não restou demonstrado que as consequências do fato delitivo atingiram intensamente o agente a ponto da sanção penal ser desnecessária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1229395, 00299182120168070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)