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Classe do Processo:

07050457820198070010 - (0705045-78.2019.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1221592

Data de Julgamento:

04/12/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário deve ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou pelo protesto do título, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A validade da notificação extrajudicial do devedor, quando realizada por meio de carta registrada, depende da entrega do documento no endereço informado, comprovada pelo aviso de recebimento. Não sendo recebida a notificação, não há que se falar em regular constituição em mora do devedor.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Notificação extrajudicial - constituição em mora do devedor - ajuizamento da ação de busca e apreensão

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário deve ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou pelo protesto do título, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A validade da notificação extrajudicial do devedor, quando realizada por meio de carta registrada, depende da entrega do documento no endereço informado, comprovada pelo aviso de recebimento. Não sendo recebida a notificação, não há que se falar em regular constituição em mora do devedor.  
(Acórdão 1221592, 07050457820198070010, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)