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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00024762220178070009 - (0002476-22.2017.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1221505

Data de Julgamento:

04/12/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo quando as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese de a expedição da Carta de ?Habite-se? ser emitida dentro do prazo acordado da entrega do imóvel e o promitente-comprador não adimplir com o saldo devedor, inclusive com assinatura de termo de confissão de dívida, a culpa da rescisão contratual recai sobre o consumidor. 3. Nos casos em que o consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Enunciado nº 543 de Súmula do STJ. 4. Impõe-se a devolução da comissão de corretagem ao promitente-comprador, quando ausente em contrato informação expressa e clara acerca da transferência do encargo ao consumidor. Recurso Repetitivo nº 938/STJ. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo para determinar a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem e a restituição de 75% da quantia dado em sinal.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Relação jurídica entre construtora/incorporadora e comprador - aplicação do CDC

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVIDA. 1.  A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo quando as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese de a expedição da Carta de "Habite-se" ser emitida dentro do prazo acordado da entrega do imóvel e o promitente-comprador não adimplir com o saldo devedor, inclusive com assinatura de termo de confissão de dívida, a culpa da rescisão contratual recai sobre o consumidor. 3. Nos casos em que o consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Enunciado nº 543 de Súmula do STJ. 4.  Impõe-se a devolução da comissão de corretagem ao promitente-comprador, quando ausente em contrato informação expressa e clara acerca da transferência do encargo ao consumidor. Recurso Repetitivo nº 938/STJ. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo para determinar a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem e a restituição de 75% da quantia dado em sinal.
(Acórdão 1221505, 00024762220178070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVIDA. 1.  A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo quando as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese de a expedição da Carta de "Habite-se" ser emitida dentro do prazo acordado da entrega do imóvel e o promitente-comprador não adimplir com o saldo devedor, inclusive com assinatura de termo de confissão de dívida, a culpa da rescisão contratual recai sobre o consumidor. 3. Nos casos em que o consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Enunciado nº 543 de Súmula do STJ. 4.  Impõe-se a devolução da comissão de corretagem ao promitente-comprador, quando ausente em contrato informação expressa e clara acerca da transferência do encargo ao consumidor. Recurso Repetitivo nº 938/STJ. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo para determinar a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem e a restituição de 75% da quantia dado em sinal.
(Acórdão 1221505, 00024762220178070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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