DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA ANTERIOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 55 DO CPC. ART. 381, §3º DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. ART. 145 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. A existência de uma sentença na ação de produção antecipada de provas, com a fixação e a satisfação integral da obrigação não acarreta conexão em face a posterior ajuizamento de ação de exigir contas. 2. De acordo com o art. 55, consideram-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que os processos são reunidos para decisão conjunta, salvo quando, de acordo com o §1º do mencionado artigo, um deles já houver sido sentenciado. É o que aponta a  Súmula 235 do STJ: ?Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade se houve julgamento de um deles?.  3. O art. 55, §3º do CPC ainda estabelece a junção de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com isso, admite que, muito embora não exista conexão, seja possível reunir os feitos, a fim de não ensejar decisões contraditórias. 4. Além disso, o CPC traz a regra específica, constante no art. 381, §3º, a respeito da inexistência de prevenção de competência no caso de ação de produção antecipada de prova: ?§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta?. A antecedência dessa ação não tem o condão de atrair a competência para o juízo que apreciou a produção antecipada de prova.  4. O art. 145 do  Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT estabelece algumas hipóteses de distribuição por dependência, em relação às quais o caso em tela igualmente não se subsume:  ?Art. 145. A distribuição será por dependência, quando: I - houver pedido do peticionante ou determinação judicial; II - o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido; III - ocorrer o ajuizamento de ações idênticas e houver juízo prevento?. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.    

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA ANTERIOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 55 DO CPC. ART. 381, §3º DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. ART. 145 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. A existência de uma sentença na ação de produção antecipada de provas, com a fixação e a satisfação integral da obrigação não acarreta conexão em face a posterior ajuizamento de ação de exigir contas. 2. De acordo com o art. 55, consideram-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que os processos são reunidos para decisão conjunta, salvo quando, de acordo com o §1º do mencionado artigo, um deles já houver sido sentenciado. É o que aponta a  Súmula 235 do STJ: "Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade se houve julgamento de um deles".  3. O art. 55, §3º do CPC ainda estabelece a junção de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com isso, admite que, muito embora não exista conexão, seja possível reunir os feitos, a fim de não ensejar decisões contraditórias. 4. Além disso, o CPC traz a regra específica, constante no art. 381, §3º, a respeito da inexistência de prevenção de competência no caso de ação de produção antecipada de prova: "§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta". A antecedência dessa ação não tem o condão de atrair a competência para o juízo que apreciou a produção antecipada de prova.  4. O art. 145 do  Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT estabelece algumas hipóteses de distribuição por dependência, em relação às quais o caso em tela igualmente não se subsume:  "Art. 145. A distribuição será por dependência, quando: I - houver pedido do peticionante ou determinação judicial; II - o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido; III - ocorrer o ajuizamento de ações idênticas e houver juízo prevento". 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.    
(Acórdão 1220646, 07149893720198070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)