SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00026520220168070020 - (0002652-02.2016.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1219253

Data de Julgamento:

27/11/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇAÕ DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM MULTA. 50% DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Diante de sentença que julgou improcedente pedido para consolidação da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor e da incontroversa alienação do bem, é legítima a aplicação de multa nos termos do §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para condenar o credor a pagar o equivalente a 50% do valor originariamente financiado. 2. Em observância as normas consumeristas, a exegese do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite considerar que o depósito das parcelas vencidas é suficiente para configurar a purga da mora, muito embora seja facultado ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente. 3. Logo, nos autos, não há que se falar em ausência de purgação da mora para justificar a alienação do bem, assim como para justificar qualquer pretensão do Autor/Apelado. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇAÕ DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM MULTA. 50% DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Diante de sentença que julgou improcedente pedido para consolidação da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor e da incontroversa alienação do bem, é legítima a aplicação de multa nos termos do §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para condenar o credor a pagar o equivalente a 50% do valor originariamente financiado.  2. Em observância as normas consumeristas, a exegese do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite considerar que o depósito das parcelas vencidas é suficiente para configurar a purga da mora, muito embora seja facultado ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente.  3. Logo, nos autos, não há que se falar em ausência de purgação da mora para justificar a alienação do bem, assim como para justificar qualquer pretensão do Autor/Apelado. 4. Apelação Cível conhecida e provida.         
(Acórdão 1219253, 00026520220168070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇAÕ DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM MULTA. 50% DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Diante de sentença que julgou improcedente pedido para consolidação da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor e da incontroversa alienação do bem, é legítima a aplicação de multa nos termos do §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para condenar o credor a pagar o equivalente a 50% do valor originariamente financiado.  2. Em observância as normas consumeristas, a exegese do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite considerar que o depósito das parcelas vencidas é suficiente para configurar a purga da mora, muito embora seja facultado ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente.  3. Logo, nos autos, não há que se falar em ausência de purgação da mora para justificar a alienação do bem, assim como para justificar qualquer pretensão do Autor/Apelado. 4. Apelação Cível conhecida e provida.         
(Acórdão 1219253, 00026520220168070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE