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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07014207320188070009 - (0701420-73.2018.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1218413

Data de Julgamento:

20/11/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - A ação de busca e apreensão tem por objetivo retirar do devedor fiduciário o bem dado em garantia, após a comprovação de sua mora. Assim, afigura-se indispensável ao ajuizamento da ação a prova de que o bem se encontra sob a titularidade da parte demandada. II - No caso, apesar de configurada a mora do devedor, não há prova nos autos do registro do gravame, tampouco de que o réu é o proprietário do veículo dado em garantia, o qual se encontra registrado em nome de outra pessoa, fatos que inviabilizam o pedido de busca e apreensão. III - A propriedade fiduciária se constitui com o registro da anotação na repartição competente para o licenciamento, a teor do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EMENDA À INICIAL, DEMANDA EM DESFAVOR DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.  I - A ação de busca e apreensão tem por objetivo retirar do devedor fiduciário o bem dado em garantia, após a comprovação de sua mora. Assim, afigura-se indispensável ao ajuizamento da ação a prova de que o bem se encontra sob a titularidade da parte demandada.  II - No caso, apesar de configurada a mora do devedor, não há prova nos autos do registro do gravame, tampouco de que o réu é o proprietário do veículo dado em garantia, o qual se encontra registrado em nome de outra pessoa, fatos que inviabilizam o pedido de busca e apreensão. III - A propriedade fiduciária se constitui com o registro da anotação na repartição competente para o licenciamento, a teor do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1218413, 07014207320188070009, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 9/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.  I - A ação de busca e apreensão tem por objetivo retirar do devedor fiduciário o bem dado em garantia, após a comprovação de sua mora. Assim, afigura-se indispensável ao ajuizamento da ação a prova de que o bem se encontra sob a titularidade da parte demandada.  II - No caso, apesar de configurada a mora do devedor, não há prova nos autos do registro do gravame, tampouco de que o réu é o proprietário do veículo dado em garantia, o qual se encontra registrado em nome de outra pessoa, fatos que inviabilizam o pedido de busca e apreensão. III - A propriedade fiduciária se constitui com o registro da anotação na repartição competente para o licenciamento, a teor do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1218413, 07014207320188070009, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 9/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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