CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão e adverte o credor no sentido de que ?o bem não poderá sair do Distrito Federal sem prévia comunicação a este juízo, tendo em vista a eventual restituição em caso de pagamento da dívida?. 2. Em ação de busca e apreensão, uma vez deferida a liminar, e transcorrido ?in albis? o prazo para purga da mora em 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor, o qual pode livremente dispor do bem, transferindo-o, caso queira, para outra unidade da federação, independentemente de autorização judicial. 3. Jurisprudência: ?A liminar deferida pelo Juízo singular, na qual fora determinado que a retirada do veículo dos limites territoriais do Distrito Federal ou sua eventual alienação ficam submetidas à expressa autorização judicial, não tem respaldo legal, e contraria o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que, inexistindo purgação da mora pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Agravo provido? (20160020103122AGI, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 23/01/2017). 4. Agravo provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão e adverte o credor no sentido de que "o bem não poderá sair do Distrito Federal sem prévia comunicação a este juízo, tendo em vista a eventual restituição em caso de pagamento da dívida". 2. Em ação de busca e apreensão, uma vez deferida a liminar, e transcorrido "in albis" o prazo para purga da mora em 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor, o qual pode livremente dispor do bem, transferindo-o, caso queira, para outra unidade da federação, independentemente de autorização judicial. 3. Jurisprudência: "A liminar deferida pelo Juízo singular, na qual fora determinado que a retirada do veículo dos limites territoriais do Distrito Federal ou sua eventual alienação ficam submetidas à expressa autorização judicial, não tem respaldo legal, e contraria o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que, inexistindo purgação da mora pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Agravo provido" (20160020103122AGI, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 23/01/2017). 4. Agravo provido.
(Acórdão 1217013, 07115069620198070000, Relator: SANDRA REVES, , Relator Designado:JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)