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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07148611420198070001 - (0714861-14.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1216364

Data de Julgamento:

20/11/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Consoante a redação do artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004, o proprietário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. 2. Executada a liminar de busca e apreensão, em caso de não pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, possível a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. A cláusula resolutória que trata do vencimento antecipado da dívida está amparada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 e não representa ofensa ao Código do Consumidor, pois faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Consoante a redação do artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004, o proprietário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. 2. Executada a liminar de busca e apreensão, em caso de não pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, possível a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. A cláusula resolutória que trata do vencimento antecipado da dívida está amparada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 e não representa ofensa ao Código do Consumidor, pois faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Consoante a redação do artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004, o proprietário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. 2. Executada a liminar de busca e apreensão, em caso de não pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, possível a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. A cláusula resolutória que trata do vencimento antecipado da dívida está amparada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 e não representa ofensa ao Código do Consumidor, pois faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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