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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07039768420198070018 - (0703976-84.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1214684

Data de Julgamento:

13/11/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Relator Designado:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EVENTO. JOGO DE FUTEBOL. ISENÇÃO. ARTIGO 92, DO DECRETO-LEI Nº 82/96. INCIDÊNCIA. CLUBE MANDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 92, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1996, há isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS em relação à promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão por federações de clubes ou por clubes desportivos com sede no Distrito Federal. O evento de competição esportiva promovido por federação, ainda que vinculada a outro estado da federação, é isento do pagamento de ISS no Distrito Federal, nos estritos termos da lei. Segundo os regulamentos da Confederação Brasileira de Futebol, verifica-se que às federações estaduais compete a efetiva organização dos jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. No caso analisado, esta conclusão também está de acordo com os elementos probatórios presentes nos autos, os quais demonstram que o clube mandante ficou responsável apenas pela emissão e venda dos ingressos, ainda assim, sob a supervisão da federação à qual é vinculado. Portanto, o clube apelante não é o responsável tributário, mas, sim, a federação, o que atrai a aplicação da isenção prevista no artigo 92, do Decreto-Lei nº 82/96.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1] VOGAL, DES. ESDRAS NEVES. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, NCPC.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO FISCAL, NULIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, TEMA 863, REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EVENTO. JOGO DE FUTEBOL. ISENÇÃO. ARTIGO 92, DO DECRETO-LEI Nº 82/96. INCIDÊNCIA. CLUBE MANDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 92, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de  dezembro de 1996, há isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS em relação à promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão por federações de clubes ou por clubes desportivos com sede no Distrito Federal. O evento de competição esportiva promovido por federação, ainda que vinculada a outro estado da federação, é isento do pagamento de ISS no Distrito Federal, nos estritos termos da lei. Segundo os regulamentos da Confederação Brasileira de Futebol, verifica-se que às federações  estaduais compete a efetiva organização dos jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. No caso analisado, esta conclusão também está de acordo com os elementos probatórios presentes nos autos, os quais demonstram que o clube mandante ficou responsável apenas pela emissão e venda dos ingressos, ainda assim, sob a supervisão da federação à qual é vinculado. Portanto, o clube apelante não é o responsável tributário, mas, sim, a federação, o que atrai a aplicação da isenção prevista no artigo 92, do Decreto-Lei nº 82/96.  
(Acórdão 1214684, 07039768420198070018, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Relator Designado:ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EVENTO. JOGO DE FUTEBOL. ISENÇÃO. ARTIGO 92, DO DECRETO-LEI Nº 82/96. INCIDÊNCIA. CLUBE MANDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 92, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de  dezembro de 1996, há isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS em relação à promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão por federações de clubes ou por clubes desportivos com sede no Distrito Federal. O evento de competição esportiva promovido por federação, ainda que vinculada a outro estado da federação, é isento do pagamento de ISS no Distrito Federal, nos estritos termos da lei. Segundo os regulamentos da Confederação Brasileira de Futebol, verifica-se que às federações  estaduais compete a efetiva organização dos jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. No caso analisado, esta conclusão também está de acordo com os elementos probatórios presentes nos autos, os quais demonstram que o clube mandante ficou responsável apenas pela emissão e venda dos ingressos, ainda assim, sob a supervisão da federação à qual é vinculado. Portanto, o clube apelante não é o responsável tributário, mas, sim, a federação, o que atrai a aplicação da isenção prevista no artigo 92, do Decreto-Lei nº 82/96.  
(Acórdão 1214684, 07039768420198070018, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Relator Designado:ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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