DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. INAPTIDÃO PARA REVOGAR MEDIDAS PROTETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 possui como sujeitos passivos o Estado e a mulher, tendo em vista que, ao descumprir medidas protetivas de urgência, o réu atenta contra a integridade física e/ou psíquica dessa. Por essa razão, inaplicáveis os institutos de Lei n. 9.099/95, conforme disposição do art. 41 da Lei Maria da Penha e consoante entendimento do STJ e do STF.

2. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento da ofendida no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

3. ATerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral (hipótese de dano moral in re ipsa)

4. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. INAPTIDÃO PARA REVOGAR MEDIDAS PROTETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 possui como sujeitos passivos o Estado e a mulher, tendo em vista que, ao descumprir medidas protetivas de urgência, o réu atenta contra a integridade física e/ou psíquica dessa. Por essa razão, inaplicáveis os institutos de Lei n. 9.099/95, conforme disposição do art. 41 da Lei Maria da Penha e consoante entendimento do STJ e do STF.
2. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento da ofendida no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
3. ATerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral (hipótese de dano moral in re ipsa)
4. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

(Acórdão 1214196, 20190710008823APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: 113/123)