DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CADASTRO. MICROEMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA. SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Requerida a realização de perícia grafotécnica pelo Autor, sem que, contudo, a Ré trouxesse aos autos o documento que seria submetido à análise, a sua não realização é ocasionada pela inviabilidade objetiva do pedido, não se tratando de cerceamento de defesa. De outro lado, a não apresentação do documento pela parte contrária é devidamente sopesada na avaliação oportuna do cumprimento de seu ônus probatório. 2. Consoante disposições da Lei 8.934/94 e do Decreto nº 1.800/1996, constitui dever da Junta Comercial arquivar documentos relativos à constituição da empresa, bem como a declaração de microempresa ou microempresário. 3. A despeito do registro empresarial ser viabilizado por meio eletrônico, certo é que permanece como atribuição inafastável da Junta Comercial o arquivamento dos atos constitutivos da empresa, bem como a declaração de microempresa. A simples viabilização de meios digitais para o registro não desabona a Ré de seu dever em manter arquivados os atos relativos à constituição da empresa e a declaração de microempresa, ainda que tal arquivamento se dê por meio digital. 4. Devidamente demonstrado pelo Autor a constituição da empresa de maneira fraudulenta, é de seu pleno direito o cancelamento do registro como microempresário de tal pessoa jurídica, bem como a consequente anulação da cobrança do simples nacional. De outro lado, não se desincumbiu a Ré de seus ônus probatório, não comprovando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A doutrina e a jurisprudência relacionam o dano extrapatrimonial a ofensas que atingem à pessoa, notadamente nos direitos afetos a sua personalidade, honra, vida, integridade, imagem, dentre outros, caracterizando abalo que ultrapasse os meros aborrecimentos diários. 6. Não demonstrado relevante abalo moral com prejuízo à honra e à imagem do Apelante, capazes de causar sofrimento psíquico e intelectual, somado ao fato de que o próprio recorrente se manteve inerte durante anos frente ao ocorrido, inexistem danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. 7. Preliminar rejeitada. Apelação cível parcialmente provida.  

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CADASTRO. MICROEMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA. SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Requerida a realização de perícia grafotécnica pelo Autor, sem que, contudo, a Ré trouxesse aos autos o documento que seria submetido à análise, a sua não realização é ocasionada pela inviabilidade objetiva do pedido, não se tratando de cerceamento de defesa. De outro lado, a não apresentação do documento pela parte contrária é devidamente sopesada na avaliação oportuna do cumprimento de seu ônus probatório. 2. Consoante disposições da Lei 8.934/94 e do Decreto nº 1.800/1996, constitui dever da Junta Comercial arquivar documentos relativos à constituição da empresa, bem como a declaração de microempresa ou microempresário. 3. A despeito do registro empresarial ser viabilizado por meio eletrônico, certo é que permanece como atribuição inafastável da Junta Comercial o arquivamento dos atos constitutivos da empresa, bem como a declaração de microempresa. A simples viabilização de meios digitais para o registro não desabona a Ré de seu dever em manter arquivados os atos relativos à constituição da empresa e a declaração de microempresa, ainda que tal arquivamento se dê por meio digital. 4. Devidamente demonstrado pelo Autor a constituição da empresa de maneira fraudulenta, é de seu pleno direito o cancelamento do registro como microempresário de tal pessoa jurídica, bem como a consequente anulação da cobrança do simples nacional. De outro lado, não se desincumbiu a Ré de seus ônus probatório, não comprovando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A doutrina e a jurisprudência relacionam o dano extrapatrimonial a ofensas que atingem à pessoa, notadamente nos direitos afetos a sua personalidade, honra, vida, integridade, imagem, dentre outros, caracterizando abalo que ultrapasse os meros aborrecimentos diários. 6. Não demonstrado relevante abalo moral com prejuízo à honra e à imagem do Apelante, capazes de causar sofrimento psíquico e intelectual, somado ao fato de que o próprio recorrente se manteve inerte durante anos frente ao ocorrido, inexistem danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. 7. Preliminar rejeitada. Apelação cível parcialmente provida.  
(Acórdão 1213090, 07043178120178070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)