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Classe do Processo:
07048804120188070018 - (0704880-41.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1211669
Data de Julgamento:
22/10/2019
Órgão Julgador:
8ª Turma Cível
Relator:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte apelante, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa-fé, os descontos em folha de pagamento e em conta corrente não podem ser somados para fins de aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 3. Deixando a parte autora de juntar aos autos o comprovante de seus rendimentos, de modo a permitir a verificação de eventual comprometimento excessivo de sua remuneração, para fins de pagamento de parcelas de contratos de mútuo com desconto em conta corrente, não há como ser imposta qualquer limitação ao montante descontado. 4. Tendo em vista que os fatos alegados pela autora não se mostram aptos a justificar o seu não comparecimento à audiência de conciliação, deve ser mantida a multa imposta com fundamento no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.  
Decisão:
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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