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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180410041040APR - (0003987-36.2018.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1209323

Data de Julgamento:

03/10/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/10/2019 . Pág.: 70-83

Ementa:

PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. QUANTUM DE REDUÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Autoria e materialidade incontroversas e não impugnadas.

Utilizado o critério jurisprudencial de aumento da pena-base, na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativa, reduz-se a pena-base, na espécie.

Adequada a redução de 1/3 (um terço), fração mínima, em face do arrependimento posterior, já que a restituição dos bens da vítima só foi possível após a prisão em flagrante do réu, o qual indicou a localização tão somente do televisor subtraído.

Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP.

Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. QUANTUM DE REDUÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
	Autoria e materialidade incontroversas e não impugnadas.
	Utilizado o critério jurisprudencial de aumento da pena-base, na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativa, reduz-se a pena-base, na espécie.
	Adequada a redução de 1/3 (um terço), fração mínima, em face do arrependimento posterior, já que a restituição dos bens da vítima só foi possível após a prisão em flagrante do réu, o qual indicou a localização tão somente do televisor subtraído.
	Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. 
	Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

(Acórdão 1209323, 20180410041040APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: 70-83)

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PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. QUANTUM DE REDUÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
	Autoria e materialidade incontroversas e não impugnadas.
	Utilizado o critério jurisprudencial de aumento da pena-base, na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativa, reduz-se a pena-base, na espécie.
	Adequada a redução de 1/3 (um terço), fração mínima, em face do arrependimento posterior, já que a restituição dos bens da vítima só foi possível após a prisão em flagrante do réu, o qual indicou a localização tão somente do televisor subtraído.
	Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. 
	Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

(Acórdão 1209323, 20180410041040APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: 70-83)

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