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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111202113APC - (0033507-60.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1208120

Data de Julgamento:

09/10/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/10/2019 . Pág.: 196/197

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - RECURSO REPETITIVO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - TESE CONDICIONADA A REQUISITOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - OPÇÃO DO CONSUMIDOR.

1. O STJ, no julgamento dos REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, fixou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial".

2) Apesar de o STJ ter considerado tal possibilidade em favor do consumidor, não é possível a inversão automática, sendo necessário que tal cláusula seja convertida "para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza heterogênea a dinheiro", por meio de liquidação, vedada, ainda, a sua cumulação com lucros cessantes.

Decisão:

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Possibilidade de inversão de multa contratual ou de cláusula penal em benefício do consumidor - atraso na entrega do imóvel

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - RECURSO REPETITIVO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - TESE CONDICIONADA A REQUISITOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - OPÇÃO DO CONSUMIDOR.
	1. O STJ, no julgamento dos REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, fixou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial".
	2) Apesar de o STJ ter considerado tal possibilidade em favor do consumidor, não é possível a inversão automática, sendo necessário que tal cláusula seja convertida "para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza heterogênea a dinheiro", por meio de liquidação, vedada, ainda, a sua cumulação com lucros cessantes.

(Acórdão 1208120, 20120111202113APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: 196/197)

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APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - RECURSO REPETITIVO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - TESE CONDICIONADA A REQUISITOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - OPÇÃO DO CONSUMIDOR.
	1. O STJ, no julgamento dos REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, fixou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial".
	2) Apesar de o STJ ter considerado tal possibilidade em favor do consumidor, não é possível a inversão automática, sendo necessário que tal cláusula seja convertida "para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza heterogênea a dinheiro", por meio de liquidação, vedada, ainda, a sua cumulação com lucros cessantes.

(Acórdão 1208120, 20120111202113APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: 196/197)

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