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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110291537APR - (0006390-84.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1208112

Data de Julgamento:

10/10/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/10/2019 . Pág.: 208/224

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. "JOGO DAS TAMPINHAS". ART. 174, CPB. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável a desclassificação para subsumir a conduta do apelante no tipo do artigo 174 do Código Penal Brasileiro quando, comprovadamente, o apelante juntamente com um comparsa, empregando artifício ou ardil, induzem a vítima a realizar aposta no "jogo das tampinhas", sem a possibilidade de êxito, na medida em que valendo-se de destreza esconde a bolinha entre os dedos. De modo que, qualquer que seja a tampinha escolhida, a bolinha não estará sob esta.

2. A astúcia de simular que o comparsa, até então não identificado pela vítima como tal, supostamente vença a aposta encontrando a bolinha constitui o artifício necessário para instigar a vítima a continuar apostando na esperança de sagrar-se vencedora.

3. Se a vítima foi induzida e mantida em erro, mediante artifício ou ardil, para que dela o apelante obtivesse vantagem ilícita em seu detrimento, a conduta tem perfeita subsunção no artigo 171, caput e não há que se falar em desclassificação para o tipo do artigo 174, ambos do Código Penal Brasileiro.

4. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

NEGO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. "JOGO DAS TAMPINHAS". ART. 174, CPB. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
	1. Inviável a desclassificação para subsumir a conduta do apelante no tipo do artigo 174 do Código Penal Brasileiro quando, comprovadamente, o apelante juntamente com um comparsa, empregando artifício ou ardil, induzem a vítima a realizar aposta no "jogo das tampinhas", sem a possibilidade de êxito, na medida em que valendo-se de destreza esconde a bolinha entre os dedos. De modo que, qualquer que seja a tampinha escolhida, a bolinha não estará sob esta.
	2. A astúcia de simular que o comparsa, até então não identificado pela vítima como tal, supostamente vença a aposta encontrando a bolinha constitui o artifício necessário para instigar a vítima a continuar apostando na esperança de sagrar-se vencedora.
	3. Se a vítima foi induzida e mantida em erro, mediante artifício ou ardil, para que dela o apelante obtivesse vantagem ilícita em seu detrimento, a conduta tem perfeita subsunção no artigo 171, caput e não há que se falar em desclassificação para o tipo do artigo 174, ambos do Código Penal Brasileiro.
	4. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1208112, 20180110291537APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: 208/224)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. "JOGO DAS TAMPINHAS". ART. 174, CPB. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
	1. Inviável a desclassificação para subsumir a conduta do apelante no tipo do artigo 174 do Código Penal Brasileiro quando, comprovadamente, o apelante juntamente com um comparsa, empregando artifício ou ardil, induzem a vítima a realizar aposta no "jogo das tampinhas", sem a possibilidade de êxito, na medida em que valendo-se de destreza esconde a bolinha entre os dedos. De modo que, qualquer que seja a tampinha escolhida, a bolinha não estará sob esta.
	2. A astúcia de simular que o comparsa, até então não identificado pela vítima como tal, supostamente vença a aposta encontrando a bolinha constitui o artifício necessário para instigar a vítima a continuar apostando na esperança de sagrar-se vencedora.
	3. Se a vítima foi induzida e mantida em erro, mediante artifício ou ardil, para que dela o apelante obtivesse vantagem ilícita em seu detrimento, a conduta tem perfeita subsunção no artigo 171, caput e não há que se falar em desclassificação para o tipo do artigo 174, ambos do Código Penal Brasileiro.
	4. Apelação conhecida e desprovida.

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