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Classe do Processo:
07099451720188070018 - (0709945-17.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1206491
Data de Julgamento:
02/10/2019
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator:
LEILA ARLANCH
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 16/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 309.867/ES e AgRg na MC 23.499/RS), não obstante a Lei nº 11.101/2005 tenha instituído a Recuperação Judicial e extinto a Concordata, como mecanismo judicial de restabelecer a atividade empresarial de sociedades em dificuldades financeiras, não alterou e nem derrogou o art. 31 da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual, em face do princípio da legalidade, não se deve proceder interpretação extensiva ou restritiva que limite a atuação do administrado. 2. A exigência editalícias de certidão negativa quanto a existência de recuperação judicial está em desacordo com o ordenamento vigente, razão pela qual deve ser excluída do edital do certame. A capacidade e a solidez empresarial devem ser aferidas por meio de outras exigências escriturais, fiscais e de viabilidade, não podendo o simples fato de a empresa estar em Recuperação Judicial ser considerada situação de insolvência ou de risco de lesão à Administração, mormente quando o plano de Recuperação Judicial já foi aprovado e inexiste elementos indicativos de que a sociedade empresária não esteja cumprindo com o indigitado plano. 3. Apelo conhecido e não provido.     
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
FUNÇÃO SOCIAL, EMPREGO.
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Inteiro Teor:
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