CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL. 1. Não é possível falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se da leitura das razões recursais de todas as recorrentes, compreende-se, com clareza, que a pretensões recursais se voltam contra a sentença. 2. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da fornecedora de serviços, tendo em vista que se trata de relação de consumo, de forma que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 3. Não há que se falar em reforma da sentença, se o vício do veículo foi constatado e não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, §1º, CDC, o que autoriza a resolução do contrato de compra e venda. 4. Deve a restituição observar o valor constante da tabela FIPE, haja vista que considera a desvalorização e o desgaste natural do veículo, relativo ao mês em que o defeito ocorreu, sob pena de enriquecimento sem causa, com fulcro no art. 884 do Código Civil. 5. Se os aborrecimentos experimentados pelo consumidor excederam aquilo que legitimamente se espera ao se adquirir um veículo zero quilometro, é devida reparação por danos morais, a serem fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os juros de mora nos casos de dano moral advindo de responsabilidade contratual incidem desde a citação. 7. Conforme preconiza o art. 86 do CPC, ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.? 8. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente providos os recursos das recorrentes. Unânime.    

CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL. 1. Não é possível falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se da leitura das razões recursais de todas as recorrentes, compreende-se, com clareza, que a pretensões recursais se voltam contra a sentença. 2. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da fornecedora de serviços, tendo em vista que se trata de relação de consumo, de forma que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 3. Não há que se falar em reforma da sentença, se o vício do veículo foi constatado e não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, §1º, CDC, o que autoriza a resolução do contrato de compra e venda. 4. Deve a restituição observar o valor constante da tabela FIPE, haja vista que considera a desvalorização e o desgaste natural do veículo, relativo ao mês em que o defeito ocorreu, sob pena de enriquecimento sem causa, com fulcro no art. 884 do Código Civil. 5. Se os aborrecimentos experimentados pelo consumidor excederam aquilo que legitimamente se espera ao se adquirir um veículo zero quilometro, é devida reparação por danos morais, a serem fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os juros de mora nos casos de dano moral advindo de responsabilidade contratual incidem desde a citação. 7. Conforme preconiza o art. 86 do CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." 8. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente providos os recursos das recorrentes. Unânime.    
(Acórdão 1206388, 00055675220148070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)