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Classe do Processo:

07096491520198070000 - (0709649-15.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1206063

Data de Julgamento:

07/10/2019

Órgão Julgador:

1ª Câmara Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Segundo o art. 4º da Lei n. 13.850, de 25.6.2019, as ações distribuídas até a data de sua vigência continuarão tramitando nas varas da fazenda pública em que se encontravam, vedada a redistribuição. Ao tempo em que distribuída a ação na origem, a competência para o processamento e julgamento dos feitos envolvendo o Distrito Federal ou as entidades da sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, era do juízo da vara da fazenda pública do Distrito Federal, conforme redação anterior do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, bem assim a tese jurídica firmada no IDR 09. Mero erro no cadastramento das partes em nada altera a competência, se indicado, de forma expressa, na petição inicial que a ação é dirigida também contra o Banco de Brasília S.A. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sétima Vara da Fazenda Pública do DF.

Decisão:

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

BRB, PÓLO PASSIVO, PARTE RÉ.

Jurisprudência em Temas:

Sociedade de economia mista - competência da justiça comum estadual

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Segundo o art. 4º da Lei n. 13.850, de 25.6.2019, as ações distribuídas até a data de sua vigência continuarão tramitando nas varas da fazenda pública em que se encontravam, vedada a redistribuição. Ao tempo em que distribuída a ação na origem, a competência para o processamento e julgamento dos feitos envolvendo o Distrito Federal ou as entidades da sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, era do juízo da vara da fazenda pública do Distrito Federal, conforme redação anterior do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, bem assim a tese jurídica firmada no IDR 09. Mero erro no cadastramento das partes em nada altera a competência, se indicado, de forma expressa, na petição inicial que a ação é dirigida também contra o Banco de Brasília S.A. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sétima Vara da Fazenda Pública do DF.  
(Acórdão 1206063, 07096491520198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)