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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180610036306APR - (0003549-04.2018.8.07.0006 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1205888

Data de Julgamento:

03/10/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/10/2019 . Pág.: 123/130

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE COM RELAÇÃO A DOIS ADOLESCENTES INFRATORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ.

2. O boletim de ocorrência policial, no qual consta a qualificação do menor com referência expressa ao número de sua cédula de identidade (RG) é documento hábil para comprovar a menoridade, para fins de materialização do delito tipificado no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Havendo, na comunicação de ocorrência policial, unicamente a qualificação de um dos três menores corrompidos, sem referência a qualquer documento de identificação, o réu deve ser absolvido quanto a um dos crimes de corrupção de menores.

4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

Jurisprudência em Temas:

É possível atestar a menoridade do réu por outro documento idôneo que não seja a certidão de nascimento ou carteira de identidade?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE COM RELAÇÃO A DOIS ADOLESCENTES INFRATORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ.
	2. O boletim de ocorrência policial, no qual consta a qualificação do menor com referência expressa ao número de sua cédula de identidade (RG) é documento hábil para comprovar a menoridade, para fins de materialização do delito tipificado no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	3. Havendo, na comunicação de ocorrência policial, unicamente a qualificação de um dos três menores corrompidos, sem referência a qualquer documento de identificação, o réu deve ser absolvido quanto a um dos crimes de corrupção de menores.
	4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1205888, 20180610036306APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 10/10/2019. Pág.: 123/130)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE COM RELAÇÃO A DOIS ADOLESCENTES INFRATORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ.
	2. O boletim de ocorrência policial, no qual consta a qualificação do menor com referência expressa ao número de sua cédula de identidade (RG) é documento hábil para comprovar a menoridade, para fins de materialização do delito tipificado no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	3. Havendo, na comunicação de ocorrência policial, unicamente a qualificação de um dos três menores corrompidos, sem referência a qualquer documento de identificação, o réu deve ser absolvido quanto a um dos crimes de corrupção de menores.
	4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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