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Classe do Processo:

07491509320178070016 - (0749150-93.2017.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1203487

Data de Julgamento:

18/09/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. 2. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 3. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 4. É certo que foi devidamente atribuído valor à causa, conforme consta na peça reconvencional, devendo, por isso, a verba honorária ser fixada à luz do § 2º do art. 85 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. 2. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 3. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 4. É certo que foi devidamente atribuído valor à causa, conforme consta na peça reconvencional, devendo, por isso, a verba honorária ser fixada à luz do § 2º do art. 85 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.    
(Acórdão 1203487, 07491509320178070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)