TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
07106805020188070018 - (0710680-50.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1202802
Data de Julgamento:
11/09/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
SÉRGIO ROCHA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 02/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1.          Não há previsão legal para a concessão de isenção de imposto de renda quanto aos salários do servidor em atividade. 2.          Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.  
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
TERMO INICIAL, AIDS, DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, LEI Nº 7.713/88.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -