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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07167122520188070001 - (0716712-25.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1202304

Data de Julgamento:

18/09/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0716712-25.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA, LUIGI THIAGO DAMANDO, MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APORTE DE CAPITAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELOS SÓCIOS. 1. A preliminar de cerceamento não prospera por não ter havido negativa de prestação de informações pelos demais sócios. 2 Cabe ao juiz, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3. Quando o acervo documental é suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial. 4. Não houve aporte de capitais, mas pagamento das dívidas da empresa efetuadas pelos sócios, em suas contas pessoais, após o encerramento das atividades empresariais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0716712-25.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA, LUIGI THIAGO DAMANDO, MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APORTE DE CAPITAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELOS SÓCIOS. 1. A preliminar de cerceamento não prospera por não ter havido negativa de prestação de informações pelos demais sócios. 2 Cabe ao juiz, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3. Quando o acervo documental é suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial. 4. Não houve aporte de capitais, mas pagamento das dívidas da empresa efetuadas pelos sócios, em suas contas pessoais, após o encerramento das atividades empresariais. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1202304, 07167122520188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 27/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0716712-25.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA, LUIGI THIAGO DAMANDO, MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APORTE DE CAPITAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELOS SÓCIOS. 1. A preliminar de cerceamento não prospera por não ter havido negativa de prestação de informações pelos demais sócios. 2 Cabe ao juiz, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3. Quando o acervo documental é suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial. 4. Não houve aporte de capitais, mas pagamento das dívidas da empresa efetuadas pelos sócios, em suas contas pessoais, após o encerramento das atividades empresariais. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1202304, 07167122520188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 27/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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