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Classe do Processo:

00375288620168070018 - (0037528-86.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1196615

Data de Julgamento:

21/08/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 10/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRECEDENTE DO STJ. REQUISITOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE DE FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 106), ratificou o dever de fornecimento do ente federativo em garantir o direito à saúde também àqueles que necessitam de fármacos não incorporados em normas e protocolos do SUS, desde que observado o cumprimento de critérios objetivos e cumulativos para a sua concessão. 3. Mesmo a referida tese jurídica não sendo aplicável ao caso, diante da modulação de efeitos, consta dos autos prova documental suficiente que demonstra a imprescindibilidade e necessidade do fármaco reclamado, com registro na ANVISA, bem assim a ineficácia daquele fornecido pelo SUS, além de ser a parte autora hipossuficiente economicamente para arcar com os custos para aquisição do medicamento prescrito. 4. Remessa necessária conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PAZOPANIBE, VOTRIENT, 800MG, DIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, COMPROMETIMENTO DA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, GRUPO FAMILIAR.

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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRECEDENTE DO STJ. REQUISITOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE DE FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 106), ratificou o dever de fornecimento do ente federativo em garantir o direito à saúde também àqueles que necessitam de fármacos não incorporados em normas e protocolos do SUS, desde que observado o cumprimento de critérios objetivos e cumulativos para a sua concessão. 3. Mesmo a referida tese jurídica não sendo aplicável ao caso, diante da modulação de efeitos, consta dos autos prova documental suficiente que demonstra a imprescindibilidade e necessidade do fármaco reclamado, com registro na ANVISA, bem assim a ineficácia daquele fornecido pelo SUS, além de ser a parte autora hipossuficiente economicamente para arcar com os custos para aquisição do medicamento prescrito. 4. Remessa necessária conhecida e não provida.  
(Acórdão 1196615, 00375288620168070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no PJe: 10/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)