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Classe do Processo:

07075453020188070018 - (0707545-30.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1196485

Data de Julgamento:

21/08/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. militar. auxílio-invalidez. lei aplicável. assistência permanente de enfermagem. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A lei vigente à época da inatividade é a norma aplicável para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do verbete 359 do Pretório Excelso. 2. A teor das disposições constantes na Lei 5.906/73, para a concessão do auxílio-invalidez é imprescindível que o policial militar seja considerado definitivamente incapaz para o serviço e que necessite de hospitalização permanente ou de assistência permanente de enfermagem. 3. É descabida a devolução de valores recebidos pelo servidor, nas hipóteses em que o pagamento tido por indevido se deu por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, o que evidencia a boa-fé no recebimento de verba de natureza alimentar. Entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido.

Decisão:

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. militar. auxílio-invalidez. lei aplicável. assistência permanente de enfermagem. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A lei vigente à época da inatividade é a norma aplicável para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do verbete 359 do Pretório Excelso. 2. A teor das disposições constantes na Lei 5.906/73, para a concessão do auxílio-invalidez é imprescindível que o policial militar seja considerado definitivamente incapaz para o serviço e que necessite de hospitalização permanente ou de assistência permanente de enfermagem. 3. É descabida a devolução de valores recebidos pelo servidor, nas hipóteses em que o pagamento tido por indevido se deu por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, o que evidencia a boa-fé no recebimento de verba de natureza alimentar. Entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido.  
(Acórdão 1196485, 07075453020188070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)