DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACESSO À CRECHES E PRÉ-ESCOLAS OFICIAIS. DIREITO DIFUSO. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A pretensão formulada na ação coletiva nº 614-25/1993 contém projeções concernentes à tutela de interesses difusos, assim considerados os ?transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato?, e não de interesses individuais homogêneos, assim entendidos ?os decorrentes de origem comum?. II - Versando a ação coletiva sobre direito de natureza metaindividual, que não criou qualquer direito individual, somente o próprio autor da ação coletiva ou os seus legitimados concorrentes podem promover a sua execução. III - Assim, conquanto a exequente seja criança menor de seis anos, não tem legitimidade para executar a sentença coletiva, tampouco para requerer o atendimento em creche pública localizada próxima à residência ou ao trabalho da sua representante em período integral, pois estas delimitações - espacial e temporal - sequer constaram do título executivo. IV - Não obstante, havendo sido determinada a apresentação de um cronograma para o atendimento da obrigação no prazo de ano, não é possível a promoção da execução individual antes de findo esse termo, sobretudo porque isso prejudicaria o próprio calendário proposto. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACESSO À CRECHES E PRÉ-ESCOLAS OFICIAIS. DIREITO DIFUSO. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A pretensão formulada na ação coletiva nº 614-25/1993 contém projeções concernentes à tutela de interesses difusos, assim considerados os "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", e não de interesses individuais homogêneos, assim entendidos "os decorrentes de origem comum". II - Versando a ação coletiva sobre direito de natureza metaindividual, que não criou qualquer direito individual, somente o próprio autor da ação coletiva ou os seus legitimados concorrentes podem promover a sua execução. III - Assim, conquanto a exequente seja criança menor de seis anos, não tem legitimidade para executar a sentença coletiva, tampouco para requerer o atendimento em creche pública localizada próxima à residência ou ao trabalho da sua representante em período integral, pois estas delimitações - espacial e temporal - sequer constaram do título executivo. IV - Não obstante, havendo sido determinada a apresentação de um cronograma para o atendimento da obrigação no prazo de ano, não é possível a promoção da execução individual antes de findo esse termo, sobretudo porque isso prejudicaria o próprio calendário proposto. V - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1195395, 00042971520188070013, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no PJe: 30/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)