TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20180510053933APR - (0005334-04.2018.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1194395
Data de Julgamento:
15/08/2019
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator:
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/08/2019 . Pág.: 178-187
Ementa:

Violência doméstica. Constrangimento ilegal. Vias de fato. Lesão corporal. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Provas. Pena. Multa. Proporcionalidade.Recorrer em liberdade.

1 - Se o réu foi preso, não em flagrante, mas em decorrência de prisão preventiva, não se exige audiência de custódia.

2 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas.

3 - O depoimento da vítima, corroborado pelas declarações das testemunhas, pelo laudo pericial e pela confissão do réu,são elementos suficientes para manter a condenação por constrangimento ilegal, vias de fato e lesão corporal, praticados no âmbito doméstico e familiar.

4 - Se não há dúvidas de que de que os crimes e a contravenção penal ocorreram no âmbito de relação íntima de afeto e foram motivados por ciúmes - o réu subjugava a vítima, nutrindo sentimento de posse -, descabe afastar a qualificadora do § 9º do art. 129 do CP.

5 - Segundo o e. STJ, a fração de 1/6 para aumento da pena-base não tem caráter absoluto, admitindo-se aumento superior, desde que devidamente fundamentado.

6 - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Se fixada de forma excessiva, deve ser reduzida.

7 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à prisão e o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal.

8 - Apelação não provida.
Decisão:
Conhecido. Negado provimento. Unânime.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor      Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)      
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -