SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07043724320188070003 - (0704372-43.2018.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1193340

Data de Julgamento:

07/08/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCLUSÂO POR EQUÍVOCO DE CNPJ EM DEMANDA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. DANO MATERIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1- A responsabilidade civil extracontratual tem natureza subjetiva, sendo essencial que o dano tenha origem de conduta dolosa ou culposa do agente. 2 - Os gastos suportados pela empresa autora para se fazer representar judicialmente configuram ônus decorrentes do empreendimento, não se inserindo no contexto de dano material. 3 - Tratando-se de pessoa jurídica, a responsabilidade extrapatrimonial se limita à análise da ofensa à honra objetiva, que diz respeito ao bom nome e à credibilidade da empresa. Logo, não há que se falar em dano moral se não se demonstrou nos autos que a inclusão do CNPJ da autora no polo passivo de demanda judicial tenha afetado a imagem da empresa, colocando em risco sua credibilidade ou reputação. 4- Afasta-se o dever de indenizar ante a ausência de comprovação de dano material e moral e porque evidenciado que o evento narrado no feito derivou de mero equívoco, escusável, em razão da identidade do nome de fantasia das empresas envolvidas e da similaridade do objeto social. 5-Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O dano moral à pessoa jurídica somente ocorre quando houver ofensa à honra objetiva?

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.  INCLUSÂO POR EQUÍVOCO DE CNPJ EM DEMANDA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. DANO MATERIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1- A responsabilidade civil extracontratual tem natureza subjetiva, sendo essencial que o dano tenha origem de conduta dolosa ou culposa do agente. 2 - Os gastos suportados pela empresa autora para se fazer representar judicialmente configuram ônus decorrentes do empreendimento, não se inserindo no contexto de dano material. 3 - Tratando-se de pessoa jurídica, a responsabilidade extrapatrimonial se limita à análise da ofensa à honra objetiva, que diz respeito ao bom nome e à credibilidade da empresa. Logo, não há que se falar em dano moral se não se demonstrou nos autos que a inclusão do CNPJ da autora no polo passivo de demanda judicial tenha afetado a imagem da empresa, colocando em risco sua credibilidade ou reputação. 4- Afasta-se o dever de indenizar ante a ausência de comprovação de dano material e moral e porque evidenciado que o evento narrado no feito derivou de mero equívoco, escusável, em razão da identidade do nome de fantasia das empresas envolvidas e da similaridade do objeto social. 5-Recurso desprovido.
(Acórdão 1193340, 07043724320188070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.  INCLUSÂO POR EQUÍVOCO DE CNPJ EM DEMANDA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. DANO MATERIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1- A responsabilidade civil extracontratual tem natureza subjetiva, sendo essencial que o dano tenha origem de conduta dolosa ou culposa do agente. 2 - Os gastos suportados pela empresa autora para se fazer representar judicialmente configuram ônus decorrentes do empreendimento, não se inserindo no contexto de dano material. 3 - Tratando-se de pessoa jurídica, a responsabilidade extrapatrimonial se limita à análise da ofensa à honra objetiva, que diz respeito ao bom nome e à credibilidade da empresa. Logo, não há que se falar em dano moral se não se demonstrou nos autos que a inclusão do CNPJ da autora no polo passivo de demanda judicial tenha afetado a imagem da empresa, colocando em risco sua credibilidade ou reputação. 4- Afasta-se o dever de indenizar ante a ausência de comprovação de dano material e moral e porque evidenciado que o evento narrado no feito derivou de mero equívoco, escusável, em razão da identidade do nome de fantasia das empresas envolvidas e da similaridade do objeto social. 5-Recurso desprovido.
(Acórdão 1193340, 07043724320188070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE