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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20171410003012APR - (0000289-26.2017.8.07.0014 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1192162

Data de Julgamento:

25/07/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/08/2019 . Pág.: 402 - 419

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DE UM OITAVO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). TERMO MÉDIO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A culpabilidade do agente apresenta intenso grau de reprovabilidade, pois praticou novo crime, de natureza grave, após ter sido agraciado com prisão em regime domiciliar em outro processo no qual foi condenado, pelo mesmo tipo penal, demonstrando não fazer jus à confiança em si depositada pelo Estado. 1. 2. Apesar da análise desfavorável da culpabilidade ter como pano de fundo a condenação utilizada para agravar a pena, como reincidência específica, seu fundamento é diverso, o que afasta o bis in idem.

2. O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável, para o cálculo da pena-base, a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal.

3. No caso, na segunda fase da dosimetria penalógica, a agravante da reincidência deve justificar a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre os patamares máximos e mínimos da pena abstratamente estipulada para o tipo penal, em total observância ao sistema hierárquico e trifásico do cálculo da pena, em que as fases seguintes ostentam peso superior à etapa imediatamente anterior.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AUMENTO DE UM OITAVO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). TERMO MÉDIO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
	1. A culpabilidade do agente apresenta intenso grau de reprovabilidade, pois praticou novo crime, de natureza grave, após ter sido agraciado com prisão em regime domiciliar em outro processo no qual foi condenado, pelo mesmo tipo penal, demonstrando não fazer jus à confiança em si depositada pelo Estado. 1. 2. Apesar da análise desfavorável da culpabilidade ter como pano de fundo a condenação utilizada para agravar a pena, como reincidência específica, seu fundamento é diverso, o que afasta o bis in idem.
	2. O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável, para o cálculo da pena-base, a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal.
	3. No caso, na segunda fase da dosimetria penalógica, a agravante da reincidência deve justificar a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre os patamares máximos e mínimos da pena abstratamente estipulada para o tipo penal, em total observância ao sistema hierárquico e trifásico do cálculo da pena, em que as fases seguintes ostentam peso superior à etapa imediatamente anterior.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida.

(Acórdão 1192162, 20171410003012APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019. Pág.: 402 - 419)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AUMENTO DE UM OITAVO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). TERMO MÉDIO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
	1. A culpabilidade do agente apresenta intenso grau de reprovabilidade, pois praticou novo crime, de natureza grave, após ter sido agraciado com prisão em regime domiciliar em outro processo no qual foi condenado, pelo mesmo tipo penal, demonstrando não fazer jus à confiança em si depositada pelo Estado. 1. 2. Apesar da análise desfavorável da culpabilidade ter como pano de fundo a condenação utilizada para agravar a pena, como reincidência específica, seu fundamento é diverso, o que afasta o bis in idem.
	2. O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável, para o cálculo da pena-base, a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal.
	3. No caso, na segunda fase da dosimetria penalógica, a agravante da reincidência deve justificar a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre os patamares máximos e mínimos da pena abstratamente estipulada para o tipo penal, em total observância ao sistema hierárquico e trifásico do cálculo da pena, em que as fases seguintes ostentam peso superior à etapa imediatamente anterior.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida.

(Acórdão 1192162, 20171410003012APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019. Pág.: 402 - 419)

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