MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COM VISTAS À SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 9.783/99 - AUTORIDADE COM PODER DE REVISÃO DO ATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Quando algum ato praticado com apoio no ordenamento jurídico atinge direito de terceiros, por ele responde quem o praticou, não quem o editou. Em sendo, pois, a autoridade apontada como coatora o ordenador da execução do ato tido por prejudicial ao direito subjetivo dos impetrantes e tendo esta encampado a defesa da legalidade desse ato, manifesta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEI 9.783/99 - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.
O direito adquirido tem a característica de limitar a retroatividade da lei a direito já incorporados ao patrimônio do indivíduo. Por força desta garantia, todos os aposentados e pensionistas têm direito adquirido, não só com relação à existência da aposentadoria, como também em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, inatacáveis mesmo por meio de emenda constitucional. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. Se o somatório dos tributos (imposto de renda, mais a contribuição social) chega a atingir alíquota superior a 40 (quarenta) por cento, fica evidente o caráter confiscatório do tributo. COLIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a nova redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal pela emenda nº 20/98, não há previsão, no texto constitucional, da instituição do referido tributo com relação aos inativos e pensionistas.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COM VISTAS À SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 9.783/99 - AUTORIDADE COM PODER DE REVISÃO DO ATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Quando algum ato praticado com apoio no ordenamento jurídico atinge direito de terceiros, por ele responde quem o praticou, não quem o editou. Em sendo, pois, a autoridade apontada como coatora o ordenador da execução do ato tido por prejudicial ao direito subjetivo dos impetrantes e tendo esta encampado a defesa da legalidade desse ato, manifesta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEI 9.783/99 - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.
O direito adquirido tem a característica de limitar a retroatividade da lei a direito já incorporados ao patrimônio do indivíduo. Por força desta garantia, todos os aposentados e pensionistas têm direito adquirido, não só com relação à existência da aposentadoria, como também em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, inatacáveis mesmo por meio de emenda constitucional. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. Se o somatório dos tributos (imposto de renda, mais a contribuição social) chega a atingir alíquota superior a 40 (quarenta) por cento, fica evidente o caráter confiscatório do tributo. COLIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a nova redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal pela emenda nº 20/98, não há previsão, no texto constitucional, da instituição do referido tributo com relação aos inativos e pensionistas.

(Acórdão 119214, 19990020009907MSG, Relator: NATANAEL CAETANO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/9/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/12/1999. Pág.: 5)