APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL  DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTE ATENDIMENTO EM CRECHE E PREESCOLA  PÚBLICAS. EFEITO ERGA OMNES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO TRANSINDIVIDUAL ASSEGURADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO. ESCOLHA DE ENTIDADE DE ENSINO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO PRIVADO.  OBRIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 614-21/1993  faz coisa julgada erga omnes em todo o Distrito Federal, na forma do artigo 16 da Lei 7.437/85, impondo ao Distrito Federal a obrigação de prover à todas as crianças de zero a seis anos residentes no Distrito Federal o direito transindividual de acesso à vaga em creches e preescolas oficiais da rede pública. 2. Apesar do reconhecido direito transindividual de acesso à educação, não se verifica a existência de título executivo apto a sustentar execução individual para obter matrícula em creche da rede pública em período integral, próximo à residência ou do local de trabalho da genitora, nem tampouco para impor ao Distrito Federal o pagamento de atendimento alternativo em instituição privada. 3. A sentença declarou o direito de acesso à educação, mas não impôs ao Distrito Federal o atendimento de acordo com a conveniência do menor, o que representa matéria controversa, e também não condenou o Distrito Federal a pagar atendimento em estabelecimento privado, de modo que essa pretensões devem ser perseguidas em ação de conhecimento. 4. Apelação desprovida.  

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL  DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTE ATENDIMENTO EM CRECHE E PREESCOLA  PÚBLICAS. EFEITO ERGA OMNES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO TRANSINDIVIDUAL ASSEGURADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO. ESCOLHA DE ENTIDADE DE ENSINO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO PRIVADO.  OBRIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 614-21/1993  faz coisa julgada erga omnes em todo o Distrito Federal, na forma do artigo 16 da Lei 7.437/85, impondo ao Distrito Federal a obrigação de prover à todas as crianças de zero a seis anos residentes no Distrito Federal o direito transindividual de acesso à vaga em creches e preescolas oficiais da rede pública. 2. Apesar do reconhecido direito transindividual de acesso à educação, não se verifica a existência de título executivo apto a sustentar execução individual para obter matrícula em creche da rede pública em período integral, próximo à residência ou do local de trabalho da genitora, nem tampouco para impor ao Distrito Federal o pagamento de atendimento alternativo em instituição privada. 3. A sentença declarou o direito de acesso à educação, mas não impôs ao Distrito Federal o atendimento de acordo com a conveniência do menor, o que representa matéria controversa, e também não condenou o Distrito Federal a pagar atendimento em estabelecimento privado, de modo que essa pretensões devem ser perseguidas em ação de conhecimento. 4. Apelação desprovida.  
(Acórdão 1192017, 00049371820188070013, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no PJe: 14/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)