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Classe do Processo:
07062843020188070018 - (0706284-30.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1191488
Data de Julgamento:
07/08/2019
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABÍVEL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. É incabível a devolução de valores recebidos indevidamente por pensionista quando por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Pública, o que evidencia a boa-fé da parte beneficiária. 2. APELO CONHECIDO, REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. Sentença mantida.
Decisão:
CONHECER DO APELO. ADMITIR O REEXAME NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABÍVEL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. É incabível a devolução de valores recebidos indevidamente por pensionista quando por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Pública, o que evidencia a boa-fé da parte beneficiária. 2. APELO CONHECIDO, REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. Sentença mantida. (Acórdão 1191488, 07062843020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABÍVEL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. É incabível a devolução de valores recebidos indevidamente por pensionista quando por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Pública, o que evidencia a boa-fé da parte beneficiária. 2. APELO CONHECIDO, REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. Sentença mantida.
(
Acórdão 1191488
, 07062843020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABÍVEL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. É incabível a devolução de valores recebidos indevidamente por pensionista quando por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Pública, o que evidencia a boa-fé da parte beneficiária. 2. APELO CONHECIDO, REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. Sentença mantida. (Acórdão 1191488, 07062843020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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