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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00440278620168070018 - (0044027-86.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1191111

Data de Julgamento:

31/07/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS DE PARCELAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CLIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil das instituições financeiras no relacionamento com seus clientes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade. 2. Há falha na prestação de serviço bancário e violação do dever de informação quando há previsão contratual sobre a quantidade de parcelas para amortização do principal e encargos das dívidas e a instituição financeira desconta da conta corrente do consumidor parcelas excedentes. 3. É dever de a instituição bancária restituir ao consumidor as parcelas cobradas indevidamente com correção monetária e juros de mora. 4. Não se configura abalo da honra ou a direitos da personalidade da apelante/autora, uma vez que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à ocorrência de danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS DE PARCELAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CLIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil das instituições financeiras no relacionamento com seus clientes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade. 2. Há falha na prestação de serviço bancário e violação do dever de informação quando há previsão contratual sobre a quantidade de parcelas para amortização do principal e encargos das dívidas e a instituição financeira desconta da conta corrente do consumidor parcelas excedentes.  3. É dever de a instituição bancária restituir ao consumidor as parcelas cobradas indevidamente com correção monetária e juros de mora. 4. Não se configura abalo da honra ou a direitos da personalidade da apelante/autora, uma vez que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à ocorrência de danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  
(Acórdão 1191111, 00440278620168070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS DE PARCELAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CLIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil das instituições financeiras no relacionamento com seus clientes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade. 2. Há falha na prestação de serviço bancário e violação do dever de informação quando há previsão contratual sobre a quantidade de parcelas para amortização do principal e encargos das dívidas e a instituição financeira desconta da conta corrente do consumidor parcelas excedentes.  3. É dever de a instituição bancária restituir ao consumidor as parcelas cobradas indevidamente com correção monetária e juros de mora. 4. Não se configura abalo da honra ou a direitos da personalidade da apelante/autora, uma vez que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à ocorrência de danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  
(Acórdão 1191111, 00440278620168070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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