CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. IOF. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESP. REPETITIVO 1.251.331/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CAMUFLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisão de contrato), julgou improcedentes os pedidos de recálculo do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF e de devolução de valores de tarifas contratuais, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido da justiça gratuita formulado em recurso, dada a ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, pratica a autora conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. Ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, a sua cobrança é obrigatória, ou seja, o tributo incide independentemente da vontade das partes, pelo que a instituição financeira deve realizar a arrecadação do tributo e repassá-lo aos cofres públicos, conforme o disposto no art. 13 §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. Assim, cabendo à instituição financeira apenas o recolhimento e repasse do imposto, o questionamento acerca da alíquota aplicável não deve ser a ela dirigido, e sim à União. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e desde que esteja pactuada de forma clara e expressa no instrumento da avença, atenda à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, e não ostente valor abusivo. No caso, tem-se como razoável a cobrança de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a este título, pois inexistente prova em contrário. 5. Segundo a tese firmada no Tema n.º 958/STJ, em sede de recurso repetitivo, a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, estão condicionadas à verificação da efetiva prestação do serviço e a analise acerca da existência de iniquidade (onerosidade excessiva). In casu, não há prova da efetiva prestação dos serviços. 6. A cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, com taxas em aberto, fornecidas pela própria instituição financeira, representa forma camuflada de comissão de permanência - cuja cobrança somente é admitida quando devidamente pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. IOF. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESP. REPETITIVO 1.251.331/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CAMUFLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisão de contrato), julgou improcedentes os pedidos de recálculo do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF e de devolução de valores de tarifas contratuais, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido da justiça gratuita formulado em recurso, dada a ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, pratica a autora conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. Ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, a sua cobrança é obrigatória, ou seja, o tributo incide independentemente da vontade das partes, pelo que a instituição financeira deve realizar a arrecadação do tributo e repassá-lo aos cofres públicos, conforme o disposto no art. 13 §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. Assim, cabendo à instituição financeira apenas o recolhimento e repasse do imposto, o questionamento acerca da alíquota aplicável não deve ser a ela dirigido, e sim à União. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e desde que esteja pactuada de forma clara e expressa no instrumento da avença, atenda à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, e não ostente valor abusivo. No caso, tem-se como razoável a cobrança de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a este título, pois inexistente prova em contrário. 5. Segundo a tese firmada no Tema n.º 958/STJ, em sede de recurso repetitivo, a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, estão condicionadas à verificação da efetiva prestação do serviço e a analise acerca da existência de iniquidade (onerosidade excessiva). In casu, não há prova da efetiva prestação dos serviços. 6. A cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, com taxas em aberto, fornecidas pela própria instituição financeira, representa forma camuflada de comissão de permanência - cuja cobrança somente é admitida quando devidamente pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1190876, 07115660320188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)