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Classe do Processo:

07276815720188070015 - (0727681-57.2018.8.07.0015 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1189388

Data de Julgamento:

24/07/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. CAT. COMPROVAÇÃO SATISFEITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de se constatar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral quando há a Comunicação de Acidente de Trabalho, amparada por laudo pericial conclusivo, bem como quando o INSS administrativamente concede o pagamento do auxílio-doença. 2. Se o perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do membro superior direito, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral, reconhece-se o direito do obreiro ao recebimento do auxílio doença desde o dia que foi suspenso até o dia da perícia, bem como o recebimento de aposentadoria a partir do laudo pericial, que foi o momento em que se tomou conhecimento da invalidez. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. CAT. COMPROVAÇÃO SATISFEITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de se constatar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral quando há a Comunicação de Acidente de Trabalho, amparada por laudo pericial conclusivo, bem como quando o INSS administrativamente concede o pagamento do auxílio-doença. 2. Se o perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do membro superior direito, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral, reconhece-se o direito do obreiro ao recebimento do auxílio doença desde o dia que foi suspenso até o dia da perícia, bem como o recebimento de aposentadoria a partir do laudo pericial, que foi o momento em que se tomou conhecimento da invalidez. 3. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1189388, 07276815720188070015, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)