Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0001267-19.2016.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A., MB ENGENHARIA SPE 040 S/A APELADO: ERIDAN STEFANELLI DE OLIVEIRA E M E N T A   CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. 1.               A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.                 A escassez de mão de obra não pode ser considerada motivo de força maior, apta a afastar a responsabilidade da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel. Precedentes. 3.                Não há como ser exigido dos promitentes compradores a quitação do saldo devedor do contrato, anteriormente à expedição da carta de "habite-se". 4.             Eventual análise a fim de modificar o termo da multa contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel geraria risco de agravamento da situação das apelantes/rés. Assim, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença objeto do recurso. 5.       O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, com base no artigo 405 do CC. 7.         Preliminares de ilegitimidade passiva e intempestividade rejeitadas. 8.         Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0001267-19.2016.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A., MB ENGENHARIA SPE 040 S/A APELADO: ERIDAN STEFANELLI DE OLIVEIRA E M E N T A   CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. 1.               A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.                 A escassez de mão de obra não pode ser considerada motivo de força maior, apta a afastar a responsabilidade da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel. Precedentes. 3.                Não há como ser exigido dos promitentes compradores a quitação do saldo devedor do contrato, anteriormente à expedição da carta de "habite-se". 4.             Eventual análise a fim de modificar o termo da multa contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel geraria risco de agravamento da situação das apelantes/rés. Assim, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença objeto do recurso. 5.       O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, com base no artigo 405 do CC. 7.         Preliminares de ilegitimidade passiva e intempestividade rejeitadas. 8.         Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1188427, 00012671920168070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)