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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110013602APC - (0000449-90.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1188195

Data de Julgamento:

18/07/2019

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/07/2019 . Pág.: 367/371

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS POR PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.

1.A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil.

2. A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista.

3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015.

5.Apelação Cível conhecida e não provida.

Decisão:

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Consignação em pagamento para obstar revisão de benefício de previdência fechada - inadequação da via eleita

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS POR PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.
	1.A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil.
	2. A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista.
	3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015.
	5.Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão 1188195, 20170110013602APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 26/7/2019. Pág.: 367/371)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS POR PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.
	1.A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil.
	2. A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista.
	3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015.
	5.Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão 1188195, 20170110013602APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 26/7/2019. Pág.: 367/371)

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