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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07120800220188070018 - (0712080-02.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1187698

Data de Julgamento:

17/07/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 29/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. FALHA OPERACIONAL EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento perfilhado pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, na hipótese em que a Administração Pública realiza pagamento indevido ao servidor em razão da interpretação errônea da lei, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que obsta, ante a boa-fé do servidor público, a restituição dos valores. 2. Se a servidora pública requer tão somente a averbação por tempo de serviço e a autoridade administrativa responsável realiza a averbação apenas para fins de aposentadoria, reputa-se descabida a posterior determinação de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé em decorrência de falha operacional exclusiva da Administração Pública que, ao interpretar erroneamente a legislação correspondente, considerou indevidamente o tempo de serviço averbado para concessão de adicional. 3. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé - restituição

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. FALHA OPERACIONAL EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Consoante entendimento perfilhado pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, na hipótese em que a Administração Pública realiza pagamento indevido ao servidor em razão da interpretação errônea da lei, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que obsta, ante a boa-fé do servidor público, a restituição dos valores. 2. Se a servidora pública requer tão somente a averbação por tempo de serviço e a autoridade administrativa responsável realiza a averbação apenas para fins de aposentadoria, reputa-se descabida a posterior determinação de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé em decorrência de falha operacional exclusiva da Administração Pública que, ao interpretar erroneamente a legislação correspondente, considerou indevidamente o tempo de serviço averbado para concessão de adicional. 3. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1187698, 07120800220188070018, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no PJe: 29/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. FALHA OPERACIONAL EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Consoante entendimento perfilhado pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, na hipótese em que a Administração Pública realiza pagamento indevido ao servidor em razão da interpretação errônea da lei, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que obsta, ante a boa-fé do servidor público, a restituição dos valores. 2. Se a servidora pública requer tão somente a averbação por tempo de serviço e a autoridade administrativa responsável realiza a averbação apenas para fins de aposentadoria, reputa-se descabida a posterior determinação de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé em decorrência de falha operacional exclusiva da Administração Pública que, ao interpretar erroneamente a legislação correspondente, considerou indevidamente o tempo de serviço averbado para concessão de adicional. 3. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1187698, 07120800220188070018, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no PJe: 29/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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