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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20161010083070APC - (0008133-73.2016.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1187461

Data de Julgamento:

04/07/2019

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/07/2019 . Pág.: 597/602

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. De acordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".

2. Tendo em vista que a pretensão indenizatória deduzida na inicial tem como pressuposto o reconhecimento da inexistência do débito, não configura hipótese de julgamento ultra petita a declaração de inexistência da dívida que deu ensejo à inscrição dos nomes das empresas autoras em cadastro de restrição ao crédito.

3. A inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastro de devedores inadimplentes configura circunstância suficiente para configurar danos de ordem moral passíveis de indenização.

4. Tratando-se de demanda que veicula pretensão condenatória, os honorários de sucumbência, em caso de procedência total ou parcial, devem ser arbitrados com base no valor da condenação.

5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelas empresas autoras conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS EMPRESAS AUTORAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 5.000,00.

Jurisprudência em Temas:

Manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.
	 
	1. De acordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".
	 
	2. Tendo em vista que a pretensão indenizatória deduzida na inicial tem como pressuposto o reconhecimento da inexistência do débito, não configura hipótese de julgamento ultra petita a declaração de inexistência da dívida que deu ensejo à inscrição dos nomes das empresas autoras em cadastro de restrição ao crédito.
	 
	3. A inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastro de devedores inadimplentes configura circunstância suficiente para configurar danos de ordem moral passíveis de indenização.
	 
	4. Tratando-se de demanda que veicula pretensão condenatória, os honorários de sucumbência, em caso de procedência total ou parcial, devem ser arbitrados com base no valor da condenação.
	 
	5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelas empresas autoras conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1187461, 20161010083070APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019. Pág.: 597/602)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.
	 
	1. De acordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".
	 
	2. Tendo em vista que a pretensão indenizatória deduzida na inicial tem como pressuposto o reconhecimento da inexistência do débito, não configura hipótese de julgamento ultra petita a declaração de inexistência da dívida que deu ensejo à inscrição dos nomes das empresas autoras em cadastro de restrição ao crédito.
	 
	3. A inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastro de devedores inadimplentes configura circunstância suficiente para configurar danos de ordem moral passíveis de indenização.
	 
	4. Tratando-se de demanda que veicula pretensão condenatória, os honorários de sucumbência, em caso de procedência total ou parcial, devem ser arbitrados com base no valor da condenação.
	 
	5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelas empresas autoras conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1187461, 20161010083070APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019. Pág.: 597/602)

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