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Classe do Processo:

07124422420198070000 - (0712442-24.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1187381

Data de Julgamento:

18/07/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só devendo ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça no prosseguimento da instrução. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de aplicação do referido princípio, consagrou o entendimento de que devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância devem ser sopesados somente após a instrução criminal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Ordem denegada.

Decisão:

DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Trancamento de inquérito policial ou ação penal via "habeas corpus" - excepcionalidade

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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só devendo ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça no prosseguimento da instrução. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de aplicação do referido princípio, consagrou o entendimento de que devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância devem ser sopesados somente após a instrução criminal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Ordem denegada.  
(Acórdão 1187381, 07124422420198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no PJe: 23/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)