APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento em virtude de ter considerado suficientes as provas constantes dos autos e que a dilação probatória em nada contribuiria para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. É aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso, tendo em vista que a promitente vendedora atuou com a boa-fé esperada no contrato entre as partes, assumiu a responsabilidade pelos pequenos vícios existentes no empreendimento e os sanou. 2.1. No caso em tela, o laudo técnico pericial é conclusivo ao afirmar que, na data aprazada para entrega, inexistiam vícios estruturais no empreendimento a inviabilizar o seu uso normal, de modo que os vícios na construção não significaram inadimplemento contratual da requerida, sendo, inclusive, de fácil reparação. 3. Litigância de má-fé não configurada, pois a parte agravante apenas exerceu o seu direito de expor as suas razões para a reforma do julgado, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 4. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral a fixação dos honorários segundo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, sendo, portanto, descabida a apreciação equitativa do juiz. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo da parte autora não provido e da parte ré provido. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento em virtude de ter considerado suficientes as provas constantes dos autos e que a dilação probatória em nada contribuiria para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. É aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso, tendo em vista que a promitente vendedora atuou com a boa-fé esperada no contrato entre as partes, assumiu a responsabilidade pelos pequenos vícios existentes no empreendimento e os sanou. 2.1. No caso em tela, o laudo técnico pericial é conclusivo ao afirmar que, na data aprazada para entrega, inexistiam vícios estruturais no empreendimento a inviabilizar o seu uso normal, de modo que os vícios na construção não significaram inadimplemento contratual da requerida, sendo, inclusive, de fácil reparação. 3. Litigância de má-fé não configurada, pois a parte agravante apenas exerceu o seu direito de expor as suas razões para a reforma do julgado, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 4. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral a fixação dos honorários segundo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, sendo, portanto, descabida a apreciação equitativa do juiz. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo da parte autora não provido e da parte ré provido. Sentença reformada em parte.
(Acórdão 1186583, 00411847320148070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 2/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)