DIREITO COMERCIAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (LEI Nº 6.404/76, ART. 278). INTERCORRÊNCIA HAVIDA NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATO ILÍCITO. PARTICULAR. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO EM CARÁTER SOLIDÁRIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. VÍNCULO ADVINDO DA GÊNESE DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 8.666/93, ART. 33, V). DÉBITO. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. APREENSÃO. AFIRMAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  Consoante a dicção legal, o consórcio de empresas qualifica-se como a comunhão de esforços e recursos empresariais entre sociedades para desenvolvimento de empreendimento determinado, sendo caracterizado pela transitoriedade e pelo fato de que não implica sua constituição a germinação de nova pessoa jurídica, pois não adquire personalidade jurídica própria, derivando dessas nuanças jurídicas que as empresas consorciadas somente se obrigam, sem presunção de solidariedade, nos termos e condições estabelecidos no contrato via do qual fora constituído (Lei nº 6.404/76, arts. 278 e 279). 2.   Abstraído o disposto no contrato via do qual fora constituído o consórcio de empresas para execução dum empreendimento comum, em tendo sido engendrado para a participação em licitação pública e execução do objeto licitado, sendo-lhe adjudicado o contrato administrativo, a responsabilidade das empresas consorciadas pela execução do contrato, que compreende as intercorrências havidas no seu transcurso, adquire natureza solidária, ensejando a responsabilização solidária das consorciadas, portanto, pelos ilícitos havidos na execução do objeto adjudicado que impactara prejuízo a particular (Lei nº 8.666/93, art. 33, V). 3.  O pagamento parcial do débito não encerra quitação, mas simples liberação da obrigada em ponderação com o que vertera, resultando que, sobejando obrigação em aberto, o débito remanescente, proveniente da diferença entre o valor da dívida e o somatório dos bloqueios e depósitos voluntariamente realizados, deve ser atualizado e continuar sendo agregado dos juros moratórios até a integral satisfação, à medida que o credor, ainda não contemplado com a íntegra do que lhe é devido, deve ser compensado pelos efeitos inerentes à demora e o obrigado ser sancionado pelo retardamento havido na liquidação da dívida em consonância com o adimplemento havido.  4.    Agravo conhecido e parcialmente provido.  

  DIREITO COMERCIAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (LEI Nº 6.404/76, ART. 278). INTERCORRÊNCIA HAVIDA NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATO ILÍCITO. PARTICULAR. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO EM CARÁTER SOLIDÁRIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. VÍNCULO ADVINDO DA GÊNESE DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 8.666/93, ART. 33, V). DÉBITO. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. APREENSÃO. AFIRMAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  Consoante a dicção legal, o consórcio de empresas qualifica-se como a comunhão de esforços e recursos empresariais entre sociedades para desenvolvimento de empreendimento determinado, sendo caracterizado pela transitoriedade e pelo fato de que não implica sua constituição a germinação de nova pessoa jurídica, pois não adquire personalidade jurídica própria, derivando dessas nuanças jurídicas que as empresas consorciadas somente se obrigam, sem presunção de solidariedade, nos termos e condições estabelecidos no contrato via do qual fora constituído (Lei nº 6.404/76, arts. 278 e 279). 2.   Abstraído o disposto no contrato via do qual fora constituído o consórcio de empresas para execução dum empreendimento comum, em tendo sido engendrado para a participação em licitação pública e execução do objeto licitado, sendo-lhe adjudicado o contrato administrativo, a responsabilidade das empresas consorciadas pela execução do contrato, que compreende as intercorrências havidas no seu transcurso, adquire natureza solidária, ensejando a responsabilização solidária das consorciadas, portanto, pelos ilícitos havidos na execução do objeto adjudicado que impactara prejuízo a particular (Lei nº 8.666/93, art. 33, V). 3.  O pagamento parcial do débito não encerra quitação, mas simples liberação da obrigada em ponderação com o que vertera, resultando que, sobejando obrigação em aberto, o débito remanescente, proveniente da diferença entre o valor da dívida e o somatório dos bloqueios e depósitos voluntariamente realizados, deve ser atualizado e continuar sendo agregado dos juros moratórios até a integral satisfação, à medida que o credor, ainda não contemplado com a íntegra do que lhe é devido, deve ser compensado pelos efeitos inerentes à demora e o obrigado ser sancionado pelo retardamento havido na liquidação da dívida em consonância com o adimplemento havido.  4.    Agravo conhecido e parcialmente provido.  
(Acórdão 1186400, 07053075820198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 30/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)