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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180610045850APR - (0004474-97.2018.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1183971

Data de Julgamento:

04/07/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/07/2019 . Pág.: 102/135

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI FEDERAL 9.099/95. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424/2010 e da ADC 19, sedimentou o entendimento pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei Federal 11.340/2006, o qual afasta a aplicação da Lei Federal 9.099/95. Diante desse pronunciamento do e. STF, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 não se aplicam aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 536, afastando a aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes sujeitos à Lei 11.340/2006: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha." Logo, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei Federal 9.099/95 aos crimes em contexto de violência doméstica.

2. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

Recurso conhecido e não provido.Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI FEDERAL 9.099/95. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424/2010 e da ADC 19, sedimentou o entendimento pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei Federal 11.340/2006, o qual afasta a aplicação da Lei Federal 9.099/95. Diante desse pronunciamento do e. STF, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 não se aplicam aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 536, afastando a aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes sujeitos à Lei 11.340/2006: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha." Logo, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei Federal 9.099/95 aos crimes em contexto de violência doméstica.
	2. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1183971, 20180610045850APR, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: 102/135)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI FEDERAL 9.099/95. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424/2010 e da ADC 19, sedimentou o entendimento pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei Federal 11.340/2006, o qual afasta a aplicação da Lei Federal 9.099/95. Diante desse pronunciamento do e. STF, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 não se aplicam aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 536, afastando a aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes sujeitos à Lei 11.340/2006: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha." Logo, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei Federal 9.099/95 aos crimes em contexto de violência doméstica.
	2. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1183971, 20180610045850APR, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: 102/135)

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